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Avvocato Meggie Lecioli

Artigo · há 10 anos

O descumprimento de acordo nos juizados especiais no Novo CPC

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Após a conciliação das partes no juizado especial, ocorre a homologação do acordo, trata-se de ato judicial no qual o termo é validado, homologado, atribuindo-lhe plenos efeitos legais e jurídicos....

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